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Sexta-feira, Janeiro 22, 2021
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Já entrou em vigor a lei que suspende despejos e denúncias de contratos de arrendamento

Entre outras medidas que estão a ser tomadas pelo Governo, uma das que mais corresponde aos desejos de uma grande parte da população é a da suspensão dos despejos e das denúncias de contratos de arrendamento.

Assim, na Lei nº 1-A/2020, ontem publicada e já em vigor, podemos ler o seguinte:

«Artigo 7.º

10 – São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.»

«Artigo 8.º

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:

a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.»

Uma medida que vai aliviar muitos dos que se verão sem proventos ou com salários reduzidos e que estão à beira de perder as suas casas.

Esta lei pode ser lida integralmente no Diário da República Electrónico.

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