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Terça-feira, Maio 26, 2020
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EAPN – as medidas de reforço que fazem falta

Por acharmos pertinente, aqui transcrevemos o texto que a EAPN Portugal tornou público com as suas reflexões sobre o pacote de medidas excepcionais do governo em relação à economia.

«A EAPN Portugal congratula-se com os diplomas legais emanados pelo Governo, por forma a proteger os trabalhadores e suas famílias das consequências económicas e sociais da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. No entanto, considera necessário aumentar as medidas de proteção dos grupos de maior vulnerabilidade.

Os grupos de maior risco nesta crise – trabalhadores com vínculos laborais precários; trabalhadores pobres ou com baixas remunerações; trabalhadores na economia informal (ex: empregadas de limpeza); empresários em nome individual em setores de atividade estagnados; desempregados; famílias com crianças; idosos; doentes; pessoas com deficiência; pessoas em situação de sem-abrigo; reclusos; minorias, como as comunidades ciganas e migrantes – enfrentam os impactos socioeconómicos com maior intensidade. Referimo-nos a perda de rendimento, maior isolamento social, maior exposição ao vírus devido à falta de espaço para o isolamento social ou condições precárias de alojamento e dificuldades de acesso aos serviços e apoios, uma vez que algumas estruturas e organizações, por exemplo, de auxílio alimentar, viram-se forçadas a fechar e/ou a reduzir recursos humanos (remunerados e voluntários) na prestação de serviços.

Com base nas medidas aprovadas até ao momento, a EAPN Portugal reforça as seguintes mensagens:

Consideramos claramente positivo o reforço das medidas de proteção social, nomeadamente, Rendimento Social de Inserção, Complemento Social de Idosos e também o Subsídio de Desemprego, permitindo que, no momento, estas prestações sejam validadas e/ou renovadas automaticamente sem necessitar de recorrer aos serviços de forma presencial e garantindo que, no atual contexto, estas populações não percam este rendimento.

Assistimos, também, a uma preocupação especial com os idosos em situação de Lar e com os reclusos prisionais. Uma preocupação que não antecipou, mas reagiu ao problema já vivido em alguns lares. No entanto, consideramos de extrema relevância terem sido acionados planos de contingência bem como os idosos serem alvo de teste, relativamente ao vírus.

Destacamos, ainda, como positivas, as medidas constantes do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março1, e do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março2; medidas de proteção social na doença e na parentalidade; medidas de assistência à família na situação de isolamento profilático; medidas de assistência à família e medidas específicas de apoio aos trabalhadores independentes (não relacionadas com saúde ou apoio à família). Consideramos, no entanto, insuficiente que as medidas de assistência à família por fecho das escolas e outros estabelecimentos, durante o período de férias escolares, apenas abranjam crianças com menos de três anos, uma vez que, anteriormente, as famílias possuíam respostas alternativas durante o período não letivo, atualmente inviáveis (avós, ATLs, etc). O corte deste apoio durante as férias terá um impacto negativo no rendimento das famílias, sobretudo junto das famílias com menores recursos.

1 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

2 Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Reforçamos a importância da moratória para o crédito às famílias e empresas e, também, de um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas, aprovada pelo Conselho de Ministros, no passado dia 26 de março. Trata-se de uma medida, em vigor por 6 meses, que alivia os encargos com prestações a quem seja afetado pelos efeitos económicos negativos da pandemia. A moratória aplica-se a pessoas que estejam em situação “particularmente difícil”, de desemprego; em lay-off simplificado; pessoas que trabalhem em estabelecimentos que encerraram devido ao estado de emergência ou por ordem das autoridades de saúde; pessoas em isolamento profilático ou doença; pessoas que prestem assistência a filhos ou netos. Realçamos, ainda assim, o aviso recente da DECO, relativamente a uma das cláusulas, penalizadora para os clientes bancários, pois terão de pagar mais juros. Algo que terá de ser salvaguardado, uma vez que, após cessar o estado de emergência, muitas famílias terão de se voltar a reerguer.

O Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, é uma medida claramente positiva para reduzir a vulnerabilidade da população imigrante em situação irregular (ou em risco de situação irregular por caducidade de vistos ou outros documentos) no território nacional. Através da regularização dos processos pendentes, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, à data da declaração do Estado de Emergência, são salvaguardados direitos essenciais a esta população (saúde, prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais). No entanto, esta medida não resolve todas as situações de permanência irregular em Portugal. Como tal, é importante reforçar a informação junto dos serviços de saúde e junto das comunidades imigrantes sobre os direitos destes estrangeiros no acesso à saúde, nomeadamente nas situações de doença e de risco de saúde pública, dado que os cidadãos em situação irregular estão em igualdade de circunstâncias com o cidadão nacional.

3 O Despacho elenca todos os documentos necessários que atestam a situação dos cidadãos estrangeiros.

Inquieta-nos a dificuldade em acautelar efetivamente o aumento do desemprego (formal ou informal) sobretudo junto dos mais vulneráveis, tais como os trabalhadores com contratos a termo e com recibos verdes, cujo acesso à proteção social nem sempre está garantido; ou os trabalhadores que se encontram na economia informal. A renovação do estado de emergência abre a porta para uma limitação dos despedimentos no sector privado. Consideramos positivas as medidas que imponham limitações ao despedimento, ainda que possam pecar por serem tardias; e sublinhamos que estas medidas devem considerar as situações onde o despedimento pode ser mascarado, como por exemplo, no caso do trabalho temporário ou independente (recibos verdes). Relembramos a situação dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário que ganham ao dia, maioritariamente não descontam para a Segurança Social e que ficam ou ficaram sem rendimentos. Para estes, o acesso a medidas de proteção como o subsídio de desemprego não se aplica. Também todos aqueles que trabalham em feiras ou na venda ambulante e/ou porta a porta e que deixaram de ter rendimentos. Aqui, a situação das comunidades ciganas é particularmente preocupante, dado ser prática laboral da maioria, devido às dificuldades no acesso ao mercado formal de emprego. Uma situação que, se fosse diferente, lhes poderia garantir, agora, alguma proteção.

Sublinhamos, ainda, o conjunto de medidas de apoio às empresas, nomeadamente a nova Lei do Layoff – Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, e o Decreto- Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, medida excecional e temporária que procura proteger postos de trabalho (proteção social aos trabalhadores e medidas de manutenção dos postos de trabalho são aqui centrais), destacando-se, também, o teletrabalho.

Além do elencado, a EAPN Portugal entende que deveriam ser reforçadas as medidas de proteção aos grupos que ainda estão desprotegidos apesar das novas medidas que, embora positivas, ainda são insuficientes.

Inquieta-nos especialmente a situação das pessoas em situação de sem- abrigo que necessitam de alimentação e cuidados de saúde. Verificamos que, com a pandemia, as habituais equipas de rua estão muito mais limitadas, tanto nos voluntários como no equipamento de proteção. As estruturas reinventam-se, mas é necessária mais orientação, recursos e articulação.

Inquieta-nos a situação das crianças institucionalizadas, já de si fragilizadas; impera por isso acautelar a sua saúde física, em primeiro lugar, e mental (pois devem estar, agora, impedidas de receber visitas dos seus progenitores). Importa, também, fazer rastreios nos lares de infância e juventude. Não podemos esquecer que em Portugal estão mais de 7 mil crianças nesta situação.

Inquieta-nos a situação das crianças em risco e perigo, acompanhadas pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens e que, neste momento, de acordo com as notícias veiculadas pela Comunicação Social, não são acompanhadas como anteriormente.

Inquieta-nos a situação dos beneficiários do RSI e de outras prestações sociais, sem apoio presencial, quer devido aos constrangimentos do teletrabalho, quer pelas limitações na articulação e no acesso a outros serviços (formação, emprego, saúde, etc), muito embora mantenham a prestação pecuniária.

Igualmente, o rendimento mínimo garantido tal como existe neste momento em Portugal deverá ser alargado a mais famílias que terão carência de rendimentos decorrente da fragilidade económica de muitas empresas. Consideramos necessário que haja um processo simplificado e célere de acesso a estes apoios junto das famílias que perderam os seus rendimentos e não podem recorrer a outras medidas de proteção social aprovadas. Sublinhamos, também, caso seja aprovada a libertação de alguns reclusos, que seja acautelado, em tempo útil, o acesso a este tipo de rendimento.

Inquieta-nos a situação dos trabalhadores dos lares de idosos e outras residências que acolhem pessoas portadoras de deficiência que neste momento estão sobrecarregados e em risco de contrair o vírus, sendo necessário não só garantir a proteção adequada às equipas no terreno, mas também reforçá-las, permitindo a sua substituição. No passado dia 1 de abril o Governo apresentou uma nova Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde para que as entidades do setor que se encontrem em situação de sobrecarga possam integrar pessoas para desenvolvimento de trabalho socialmente útil, durante um período que pode ir até três meses. As candidaturas são feitas ao IEFP e abrangem desempregados, trabalhadores com contrato suspenso ou horário reduzido e trabalhadores com contrato de trabalho a tempo parcial. Embora reconheçamos ser uma medida necessária, levanta-nos uma preocupação com as competências e o acesso à formação específica, garante de qualidade de um trabalho diferenciado. É essencial que estas pessoas sejam bem selecionadas e não obrigadas a um trabalho que, mal feito, terá consequências nefastas.

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